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Nível 2 - Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP)

  • Posted on:  Terça, 24 Outubro 2017 13:48

Os Tribunais de Contas brasileiros reunidos em Assembleia convocada pelo Instituto Rui Barbosa (IRB) e realizada em 3 de agosto de 2017 na sede do Instituto Serzedello Corrêa (ISC), em Brasília-DF, aprovaram a adoção das Normas Internacionais de Auditoria das Entidades Fiscalizadoras Superiores (ISSAI) do nível 3, emitidas pela Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores (INTOSAI) como Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP) – Nível 2.

Distintamente das NBASP de nível 1, que passaram por um processo de convergência ao marco normativa brasileiro, no nível 2, optou-se pela adoção das normas tais como aprovadas pela INTOSAI, utilizando-se para tanto de tradução realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e revisão realizada pelo Subcomitê de Normas de Auditoria do IRB. Assim, nas NBASP de nível 2 as referências a Entidades Fiscalizadoras Superiores
(EFS) referem-se aos Tribunais de Contas.

O marco referencial de Normas Profissionais da INTOSAI possui quatro níveis. No Brasil, optou-se por apenas três níveis, condensando os níveis 1 e 2 daquelas normas em apenas um (NBASP – nível 1). Por conseguinte, as NBASP – nível 2 correspondem ao nível 3 das ISSAI.

A NBASP 100 – correspondente à ISSAI 100 - estabelece princípios fundamentais que são aplicáveis a todos os trabalhos de auditoria do setor público, independentemente de sua forma ou do seu contexto. A NBASP 200 – ISSAI 200 - fornece os princípios fundamentais para uma auditoria de demonstrações financeiras preparadas de acordo com uma estrutura de relatório financeiro. A NBASP 300 – ISSAI 300 - baseia-se nos princípios fundamentais
da ISSAI 100 e adicionalmente os desenvolve visando adequá-los para o contexto específico da auditoria operacional. A NBASP 400 – ISSAI 400 - objetiva fornecer um conjunto abrangente de princípios, normas e diretrizes para a auditoria de conformidade de um objeto de auditoria, tanto qualitativo como quantitativo.

Neste sentido, considerando que os princípios fundamentais definidos nas ISSAI do nível 3 são aplicáveis aos processos de trabalho de cada tipo de auditoria, independentemente da estrutura de controle do país, e considerando que os princípios não se sobrepõem à Constituição, às leis e aos regulamentos nacionais, nem impedem os Tribunais de Contas de realizarem investigações, revisões ou outros trabalhos que não sejam especificamente cobertos pelas ISSAI, a adoção dessas normas, tal como traduzidas e revisadas, é medida necessária de alinhamento dos processos de trabalho das auditorias realizadas pelos Tribunais de Contas a princípios internacionalmente aceitos.

A utilização de padrões de auditoria reconhecidos internacionalmente fortalece institucionalmente os Tribunais de Contas e constitui importante instrumento de melhoria do controle e da gestão pública brasileira.

A edição das Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público – NBASP é um produto de relevante importância para Cortes de Contas uma vez que contribuem com o fortalecimento da auditoria pública no Brasil e, consequentemente, com a melhor proteção dos recursos da sociedade.

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A CR-IRB (Central de Relacionamento do Instituto Rui Barbosa),

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