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Artigo: PEC da Previdência: uma covardia com o pensionista

  • Posted on:  Quinta, 30 Março 2017 17:08

Por Sara Meinberg Schmidt de Andrade Duarte

A Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016 (PEC nº 287/2016) altera, de forma significativa, o regramento da pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro no âmbito do regime próprio de previdência dos servidores titulares de cargo efetivo.

Na forma do art. 40, § 6º, incisos II, com a redação proposta pelo art. 1º da PEC nº 287/2016, ficará vedado o recebimento conjunto de mais de uma pensão por morte, ainda que as pensões sejam oriundas de cargos acumuláveis, na forma da Constituição. Sabe-se que os cargos acumuláveis são: dois de professor; um de professor com outro técnico ou científico; e dois privativos de profissionais da saúde.

A PEC nº 287/2016 também pretende vedar o recebimento de pensão por morte por viúvo que já receba uma aposentadoria (art. 40, § 6º, incisos III proposto).

Nesses casos, o viúvo terá que optar por um dos benefícios: ou a sua aposentadoria ou a pensão do seu cônjuge falecido, ficando suspenso o pagamento do benefício preterido.

Ademais, na forma proposta (art. 40, § 7º), o valor da pensão por morte será equivalente à, no máximo, fração de 50% do valor da aposentadoria do cônjuge falecido.

Ora, a injustiça e covardia são evidentes, especialmente com os atuais idosos cônjuges de servidores inativos vivos.

Explico.

O servidor, titular de dois cargos acumuláveis, efetua, ao longo da sua vida laboral, a contribuição previdenciária sobre os dois cargos. Dessa forma, ao se aposentar nos dois cargos (acumuláveis), recebe os proventos de ambos.

Entretanto, ocorrendo o seu óbito, na forma proposta pela PEC nº 287/2016, seu pensionista receberá a FRAÇÃO de 50% de apenas uma das suas aposentadorias.

Caso o viúvo seja aposentado, terá ainda que abdicar da sua aposentadoria, para a qual contribuiu durante a sua vida laboral.

Não é difícil visualizar a injustiça e o desastre que ocorrerá no orçamento doméstico desse viúvo.

Sabemos que, na vida de um casal de idosos de classe média (servidor público), a grande maioria de suas despesas não sofre redução significativa com a morte de um dos cônjuges.  A grande maioria dos gastos da família fica mantida, tais como: aluguel, IPTU, taxa de condomínio, telefone, internet, assinatura de TV, empregada doméstica, E-Social, etc. À exceção das despesas com o plano de saúde (convênio médico) do falecido e seus remédios, as demais permanecem no mesmo patamar.

Importante destacar que, nos casos dos atuais IDOSOS, cônjuges de servidores inativos (vivos), não há que se falar em direito adquirido ao regime de pensão hoje vigente, haja vista que esse benefício (pensão) ainda não foi instituído.

Entretanto, esses atuais idosos não têm mais condições para ingresso (ou retorno) ao mercado de trabalho, sendo, pois, difícil o incremento da sua renda familiar.

É manifesta, pois, a covardia da proposta apresentada.

Por isso, faz-se necessária a alteração da PEC nº 287/2016, a fim de que:

1. Seja garantido o direito ao recebimento de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro no âmbito dos regimes próprios de previdência dos servidores efetivos, na hipótese de cargos acumuláveis,  (redação do art. 40, § 6º, inciso II, proposta pela PEC);

2. Seja garantido o direito do viúvo perceber a pensão do seu cônjuge falecido, ainda que ele seja aposentado (redação do art. 40, § 6º, inciso III, proposta pela PEC);

3. Seja revista a regra relativa ao valor da pensão, uma vez que a cota familiar de 50% é injusta (redação da do art. 40, § 7º, proposta pela PEC).

 

Belo Horizonte, 10 de março de 2017.

 

Sara Meinberg Schmidt de Andrade Duarte

A CR-IRB (Central de Relacionamento do Instituto Rui Barbosa),

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