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Artigo: Sobre direitos e favores

  • Quinta, 17 Agosto 2017 16:20
Artigo: Sobre direitos e favores, por Cezar Miola – Ouvidor do TCE-RS e vice-presidente do Instituto Rui Barbosa A relação do brasileiro com o serviço público tem momentos de tensão. Quem frequenta repartições pode ter visto um cartaz improvisado, com um aviso pouco amistoso: "Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela é crime". O uso desse alerta indica que o país ainda tem muito a avançar no atendimento ao cidadão. Recentemente sancionada, a Lei Federal 13.460/2017 representa um passo importante nesse caminho, uma vez que regula a participação, a proteção e a defesa dos direitos dos…
O artigo a seguir trata do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Lei Nº 13.019/2014. Foi escrito pelo Auditor Público Externo do TCE-RS, Valtuir Pereira Nunes. O NOVO MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL - LEI Nº 13.019/2014 Introdução O Contexto O Terceiro Setor, as ONGs e as OSCs Conceito de OSC na Lei n° 13.019/2014 A atividade complementar ao SUS – Sistema Único de Saúde Princípios e diretrizes do novo Marco Regulatório O Estatuto Social das OSCs O Processo de Seleção: do chamamento público à contratação direta O regulamento de compras e contratações da OSC Hipóteses…
Os anais do II Congresso Internacional de Controle e Políticas Públicas, realizados no final do ano passado, em São Paulo, já podem ser encontrados no Portal do Instituto Rui Barbosa – a casa do conhecimento dos Tribunais de Contas. O material foi dividido em volumes, cada um correspondendo a uma sala temática, como realizado nos dias de evento: * Conferências * Sala Masp* Sala Avenida Paulista* Sala Pinacoteca* Apresentações de Trabalhos Científicos Esse sistema facilita a busca do texto pelos autores, bem como a impressão, se desejada. Todo o material já se encontra disponível para download. Basta clicar em cada…
Por Conselheiros Substitutos do TCE/PA Milene Cunha e Daniel Mello. Na última semana, o Brasil acompanhou estupefato a operação que culminou com a prisão de cinco dos sete conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, por suspeita de participação em esquemas de corrupção. E no cenário de escândalos que se instalou, uma questão foi levantada: diante de tal quadro como manter o funcionamento do órgão de controle externo, que exige quórum de no mínimo quatro conselheiros para instauração de sessões para julgamento dos processos? A resposta a essa questão traz à tona as atividades do Auditor,…
Por Sara Meinberg Schmidt de Andrade Duarte A Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016 (PEC nº 287/2016) altera, de forma significativa, o regramento da pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro no âmbito do regime próprio de previdência dos servidores titulares de cargo efetivo. Na forma do art. 40, § 6º, incisos II, com a redação proposta pelo art. 1º da PEC nº 287/2016, ficará vedado o recebimento conjunto de mais de uma pensão por morte, ainda que as pensões sejam oriundas de cargos acumuláveis, na forma da Constituição. Sabe-se que os cargos acumuláveis são: dois de professor;…

A CR-IRB (Central de Relacionamento do Instituto Rui Barbosa),

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