20/06/2012

"Lei da Ficha limpa foi feita para a história do país e não para uma eleição", diz Márlon Reis

ASCOM/IRB 

O Painel Ficha Limpa: As Consequências da Rejeição de Contas, realizado na manhã desta terça-feira, 19, no auditório do TCE/TO, teve como programação especial a palestra do idealizador da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010), o juiz de direito, Márlon Reis.

Com apresentação didática, o palestrante atraiu a atenção dos participantes ao explicar detalhes da nova legislação. “A Lei da Ficha limpa foi feita para a história do país e não para uma eleição em particular”, destacou Márlon Reis, ao ressaltar a importância da Lei na sociedade brasileira.

Questionado se a Ficha Limpa não seria forma de punição, o juiz afirmou: “não se trata de uma Lei para punir pessoas, ela veio criar regras objetivas e hipóteses legais. Dentro das ideias de inelegibilidade. A Lei não é uma pena, é uma condição”.Reis também falou que cabe aos candidatos, para eleições neste ano, apresentar os documentos que comprovem a elegibilidade e o cumprimento das exigências da Lei.

Ainda comentou do tempo, que passou de 3 para 8 anos, em que o candidato julgado inelegível permanece longe da vida política e também dos políticos que tentam escapar de penalizações por meio de renúncia: “Uma vez renunciado o mandato após o oferecimento de representação formal capaz de propor a abertura de um processo, o gestor estará inelegível”. Se alguém for condenado por abuso de poder político por 3 anos, agora com a Ficha Limpa, será inelegível por 8 anos.

Dentro da ideia de inelegibilidade, o juiz abordou um assunto essencial para os Tribunais de Contas, confirmando não haver dúvida, que quando o prefeito age na condição de ordenador de despesas, é alcançado pelo julgamento técnico do Tribunal de Contas. Ao final, lembrou a todos que “a Lei da Ficha Limpa não é algo revolucionário. É um resgate do que sempre deveria ter sido feito”.

Após a palestra, houve mesa de debates com a participação do conselheiro Severiano Costandrade, presidente do TCE/TO, que ressaltou durante as discussões, “Cabe à justiça eleitoral a definição quanto a inelegibilidade ou não dos candidatos. O Tribunal apenas encaminha a lista conforme determinação legal”. Depois do debate foi dado início ao lançamento e sessão de autógrafo do livro “Direito Eleitoral Brasileiro”, obra de autoria do juiz Márlon Reis.

O evento foi promovido pelo Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), Associação Tocantinense dos Advogados (ATA) e Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins.

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