25/04/2012

IRB apoia posicionamento da ATRICON a respeito da campanha do Ministério Público de Contas sobre autonomia administrativo-financeira

ASCOM/IRB 


O Instituto Rui Barbosa (IRB) – Associação de Estudos e Pesquisas dos Tribunais de Contas do Brasil apoia, integralmente, a posição da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON), no que tange à campanha nacional de autonomia encabeçada pela Associação dos Procuradores do Ministério Público de Contas (AMPCON). Tal campanha trouxe como motivação os casos – isolados – de corrupção ocorridos em Tribunais de Contas, para sustentar a tese de que o MPC necessita de independência.

Como bem destacou o conselheiro presidente, Antônio Joaquim, em nota publicada nesta quarta-feira, a autonomia pretendida é legítima e tem o respeito das Cortes de Contas. No entanto as razões expostas para sustentar a tese dos procuradores generalizam o que, na verdade, são fatos isolados, sendo ainda, infelizmente, uma realidade brasileira.

O Instituto Rui Barbosa, como braço acadêmico e de aprimoramento técnico dos Tribunais de Contas, pode afirmar, com toda propriedade, que a realidade dos TCs, hoje, é a busca pela transparência e modernização no controle das contas públicas em benefício da sociedade. Consideramos o Ministério Público de Contas parte integrante e importante parceiro nessa revolução de melhoria pelas quais os Tribunais têm passado. Exemplo disso é a efetiva participação de integrantes do MPC nas atividades de capacitação e aperfeiçoamento técnico, promovidas, especialmente, no âmbito do PROMOEX – Programa de Modernização do Sistema de Controle Externo dos Estados, Distrito Federal e Municípios brasileiros.

Somar esforços, dentro e fora das Cortes de Contas e formar parcerias com outras instituições – a exemplo da Rede de Controle – é o que legitima nossa honrosa missão de zelar pela correta aplicação do dinheiro público.

Confira abaixo a nota divulgada pela ATRICON:

 

Mote anunciado de campanha da AMPCON é oportunista e equivocado, diz presidente da Atricon

O presidente da Associação dos Membros de Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON), conselheiro Antonio Joaquim, considerou oportunista e totalmente equivocado o mote anunciado da campanha que a Associação dos Procuradores do Ministério Público de Contas (Ampcon) lançará visando a sua autonomia. Pelo que vem sendo noticiado, o MPC chamará a atenção para casos de corrupção nos Tribunais de Contas como argumento para sustentar a necessidade de sua independência. Para o conselheiro, os procuradores erram flagrantemente de alvo, pois atingem as próprias instituições a que pertencem.

Além disso, ponderou o conselheiro, parte-se da presunção maniqueista de que os procuradores são mocinhos e os conselheiros são bandidos. Esse tipo de comportamento é o primeiro passo para um suicídio institucional, pois os maiores prejudicados serão os órgãos de controle externo e a sociedade, enfatizou o presidente. “A ATRICON repudia esse tipo de procedimento e chama a atenção para a importância de as duas instituições caminharem juntas visando a consolidação do sistema nacional de controle externo”, disse.

A ATRICON está em campanha pela criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas (CNTC), cuja PEC está pronta para ser votada na Câmara dos Deputados. Também trabalha atualmente na minuta de um texto base de uma lei processual nacional, visando uniformizar e harmonizar os procedimentos em todos os 34 Tribunais de contas brasileiros. E vem defendendo perante todos os Tribunais de Contas a adoção urgente do modelo constitucional que prevê a existência das carreiras de auditor substituto de conselheiro e procurador do Ministério Público de Contas, de maneira a assegurar a presença de representantes das duas carreiras em cargos de conselheiro dentro do 1/3 de vagas cuja indicação é da prerrogativa do Poder Executivo.

DEBATE LEGITIMO - Antonio Joaquim disse que considera legítimo o debate sobre a autonomia do MPC, mas pondera que os procuradores do Ministério Público de Contas cometem o equívoco de buscar independência por meio da aprovação de leis estaduais, quando o correto é buscar no Congresso Nacional a aprovação de uma Emenda Constitucional alterando a configuração institucional do Parquet de Contas.

Por enquanto, conforme já sedimentado pelo STF, o MPC, mesmo dotado de plena independência funcional, faz parte da instituição Tribunal de Contas, sem prerrogativa de atuar fora do âmbito das instituições de controle externo. Tanto é especial e específico que os procuradores de contas não integram a Associação Nacional do Ministério Público, entidade que reúne promotores e procuradores do Ministério Público dos Estados e da União, bem como não estão sujeitos ao controle do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

“Existem várias soluções sobre autonomia. A primeira seria o MPC ser recepcionado pelo Ministério Público dos Estados e da União, passando inclusive a ter competência para propor ações de improbidade administrativa e ações penais. Infelizmente essa alternativa vem sendo rejeitada, como se o MPC fosse um filho ilegítimo por fazer parte da estrutura dos Tribunais de Contas. Não menos válido é o debate maduro e prepositivo sobre a criação de um novo órgão no âmbito do controle externo, para contemplar o Ministério Público de Contas”, observou o conselheiro.

RESPEITO - “Contudo, reitero ser um tremendo equívoco qualquer campanha que busca generalizar por baixo os Tribunais de Contas. A ATRICON concorda que existem problemas localizados e solidariza-se com as iniciativas que visam corrigir, com todos os rigores da lei, desvios de conduta, pois não compactua com falhas e erros. Mas A ATRICON sustenta que a esmagadora maioria dos conselheiros é composta de pessoas honradas, cientes de seus deveres e que atuam com legalidade dentro de suas prerrogativas. E exige o respeito da Ampcon a essa esmagadora maioria dos conselheiros, da mesma forma como a ATRICON respeita os procuradores de contas”, completou o conselheiro Antonio Joaquim.

 

Tags: ATRICON, IRB, PROMOEX
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