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Jurisprudência dos TC's

12/12/2008 - AGU afirma que Lei de Responsabilidade Fiscal é constitucional

12/12/2008 - PGR pede definições precisas sobre o que é nepotismo

04/12/2008 - Câmara avalia leis de Responsabilidade Fiscal e de Licitações

28/11/2008 - STF disponibiliza julgamento de repercussão geral na Internet

26/11/2008 - Biblioteca Digital disponibiliza íntegras de obras raras na internet

14/11/2008 - Tribunal de Contas não tem legitimidade para recorrer contra reforma de suas decisões

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