O último painel do 1º Fórum de Compras Públicas, evento promovido hoje (2/abr) em Goiânia, pelo Instituto Rui Barbosa (IRB) em parceria com os Tribunais de Contas do Estado (TCE-GO) e dos Municípios de Goiás (TCM-GO), envolveu as novas orientações da Lei de Licitações e Contratos para obras e serviços de engenharia. Os painelistas foram os auditores Fabrício Helder Magalhães, que atua na área de contratações no Tribunal de Contas da União (TCU), Douglas Vieira Silva Filho, do TC-DF, e Messias Anain Almeida Faria, do TCM-GO. O mediador foi o chefe do Serviço de Fiscalização de Licitações e Projetos de Engenharia do TCE-GO, Wilson Silva Júnior.
Fabrício explicou que a nova lei trouxe mudanças significativas na área de obras e serviços de engenharia. Entre elas, ele citou as alterações na fase preparatória, a gestão de riscos e a utilização preferencial da modelagem da informação da construção. Citou, ainda, a possibilidade de se exigir que uma organização independente acreditada pelo Inmetro faça a aceitação de anteprojetos, projetos básicos e executivos.
Descreveu a introdução dos regimes de execução de contratação integrada e semi-integrada e de execução fornecimento e prestação de serviço associado. Tratou também do procedimento de Manifestação de Interesse, composto de investigações, estudos, levantamentos e projetos, critérios e ordem para obtenção do valor estimado da contratação, novo limite de garantia adicional e a responsabilidade objetiva pela solidez e pela segurança dos materiais e serviços executado a por um prazo mínimo de cinco anos.
Outro palestrante, Douglas Vieira, focou no tema das contratações integrada e a semi-integrada na Nova Lei de Licitações. Ele explicou que o regime de contratação integrada transfere ao contratado a responsabilidade pela elaboração dos projetos básico e executivo, enquanto que na semi-integrada o foco é somente no projeto executivo.
Já Messias Anain mostrou como o TCM-GO está atuando diante da nova lei. Diante da realidade goiana em que a maioria dos municípios tem menos de 20 mil habitantes e pouca estrutura de engenharia. Por isso, editou a Instrução Normativa nº 09/2021, baseada na lei, e realizou treinamentos, com encontros técnicos regionais e cursos para orientar os gestores.
A primeira edição do Fórum de Compras Públicas está sendo realizada em Goiânia no Auditório do TCE-GO, em parceria com os Tribunais de Contas do Estado (TCE-GO) e dos Municípios de Goiás (TCMGO). O evento visa capacitar servidores públicos de toda a região Centro-Oeste para as novidades introduzidas pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos).
O evento conta com apoio institucional da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Conselho Nacional dos Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci), e os Tribunais de Contas da União (TCU), do Distrito Federal (TC-DF), e dos Estados do Mato Grosso (TCE-MT) e Mato Grosso do Sul (TCE-MS).